ACÓRDÃO N.º 2.1146/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTA TRÂNSITO, DA QUAL O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO FOI REGULARMENTE NOTIFICADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DER. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. ERRO NO SISTEMA DE DADOS DA AUTARQUIA, O QUE OBSTOU A CONSTATAÇÃO DA MULTA NO PERÍODO OPORTUNO. TESES AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ E DO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA, ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESSA PARTE IMPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDI