TJAL 0070974-87.2007.8.02.0001
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO. VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI N° 6.765/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MUDANÇA DE MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- O conceito de "valor principal originário" compreende a incidência de correção monetária. Precedentes STJ.
2- Incabível ônus sucumbenciais ante o não acolhimento da exceção de pré-executividade.
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO. VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI N° 6.765/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MUDANÇA DE MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- O conceito de "valor principal originário" compreende a incidência de correção monetária. Precedentes STJ.
2- Incabível ônus sucumbenciais ante o não acolhimento da exceção de pré-executividade.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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