TJAL 0071028-53.2007.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM OUTORGA DE PODER PARA AJUIZAR AÇÃO RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM OUTORGA DE PODER PARA AJUIZAR AÇÃO RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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