TJAL 0071140-22.2007.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0434/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA TESE DE OCORRÊNCIA DA CULPA NA MODALIDADE DA IMPRUDÊNCIA. FALHA SUPRIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO TRÁFEGO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DETALHADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS QUE COMPROVEM A CULPA DO MOTORISTA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0434/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA TESE DE OCORRÊNCIA DA CULPA NA MODALIDADE DA IMPRUDÊNCIA. FALHA SUPRIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO TRÁFEGO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DETALHADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS QUE COMPROVEM A CULPA DO MOTORISTA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0434/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA TESE DE OCORRÊNCIA DA CULPA NA MODALIDADE DA IMPRUDÊNCIA. FALHA
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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