PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. POSITIVAÇÃO, EM DESFAVOR DO RECORRENTE, DE 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO 02 (DUAS) DELAS, OBJETO DO PRESENTE APELO, QUAIS SEJAM, A CULPABILIDADE E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE, A QUAL NÃO FORA OBJETO DO PRESENTE APELO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE INDUZIRIA AO QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA NOVA PENA RESTRITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A culpabilidade não pode ser valorada quando o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo criminal, nada tendo a se valorar. 2 – O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu. 4 – Redimensionamento da pena que a reduziu para um valor abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Teor da súmula 231 do STJ. Pena definitiva fixada no mínimo legal. 5 – Alteração do quantum fixado para a pena de multa. 6 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.