TJAL 0071177-44.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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