ACÓRDÃO N º 6-0960/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. DISCUSSÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - ILEGALIDADE. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR EMBUTIR JUROS COMPOSTOS EM SUA FÓRMULA, REVELA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. (Grifos aditados) (TJDF, Apelação Cível: 480042120088070001 DF 0048004-21.2008.807.0001,Relator: Sérgio Bittencourt, Quarta Turma, Julgado em 07/04/2010, Publicado em 14/04/2010, DJ-e Pág. 68) EMENTA: SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. (...) uma vez evidenciada a capitalização dos juros nos meses de amortização negativa, é devida a revisão do financiamento. Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF 2, Apelação Cível: AC 200751030038617 RJ 2007.51.03.003861-7, Relator:Des. Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, Julgado em 19/04/2010, Publicado em E-DJF2R - Data::04/05/2010 - Pág.206) EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. SUBS