TJAL 0071290-03.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0868/2010. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETERIÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. -Na lista divulgada, restou clara a ordem de classificação dos candidatos, na qual pode-se observar que a apelada obteve a 4ª colocação, o que lhe confere o direito à matrícula, tendo em vista que o 5º colocado já foi matriculado antes dela, ferindo a ordem de classificação final. -Mostra-se correta, portanto, a decisão do juízo a quo em deferir a ordem impetrada, pois é dever da autoridade impetrada, ora apelante, observar e divulgar claramente o resultado final, já com os critérios de desempate devidamente aplicados, não se podendo prejudicar a apelada por tal irregularidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0868/2010. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETERIÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. -Na lista divulgada, restou clara a ordem de classificação dos candidatos, na qual pode-se observar que a apelada obteve a 4ª colocação, o que lhe confere o direito à matrícula, tendo em vista que o 5º colocado já foi matriculado antes dela, ferindo a ordem de classificação final. -Mostra-se correta, portanto, a decisão do juízo a quo em deferir a ordem impetrada, pois é dever da autoridade impetrada, ora apelante, observar e divulgar claramente o resultado final, já com os critérios de desempate devidamente aplicados, não se podendo prejudicar a apelada por tal irregularidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0868/2010. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETERIÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. -Na lista divulgada, restou clara a ordem de classificação dos candidatos, na qual p
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió