TJAL 0071318-63.2010.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. RECUSA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. APELANTE QUE NÃO CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO PRESENTE CASO. ESCOLA CENECISTA. NATUREZA FILANTRÓPICA. EXTENSÃO DO ALCANCE DA EXPRESSÃO ESCOLA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL 6.542/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. RECUSA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. APELANTE QUE NÃO CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO PRESENTE CASO. ESCOLA CENECISTA. NATUREZA FILANTRÓPICA. EXTENSÃO DO ALCANCE DA EXPRESSÃO ESCOLA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL 6.542/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Escolaridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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