TJAL 0071406-09.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6- 0498/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. Devem todos os Recursos ser interpostos por petição perante o juízo a quo, acompanhada das razões do inconformismo e do pedido de nova decisão, sem o qual não pode ser conhecido 2. Configura requisito de admissibilidade a regularidade formal, que, no caso da Apelação, consiste em atender aos requisitos formais estabelecidos nos incisos do art. 514 do CPC. 3. Encontrando-se as razões de Recurso totalmente dissociadas do pleito recursal, impende concluir pela impossibilidade de conhecimento do mesmo, face a irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6- 0498/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. Devem todos os Recursos ser interpostos por petição perante o juízo a quo, acompanhada das razões do inconformismo e do pedido de nova decisão, sem o qual não pode ser conhecido 2. Configura requisito de admissibilidade a regularidade formal, que, no caso da Apelação, consiste em atender aos requisitos formais estabelecidos nos incisos do art. 514 do CPC. 3. Encontrando-se as razões de Recurso totalmente dissociadas do pleito recursal, impende concluir pela impossibilidade de conhecimento do mesmo, face a irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- 0498/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. Devem todos os Recursos ser
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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