TJAL 0071435-59.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0734/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3.04, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 4.486/96, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0734/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3.04, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 4.486/96, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0734/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DESNECESSIDADE DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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