TJAL 0071533-44.2007.8.02.0001
Acórdão nº 6-0620/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR RELATIVA À IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRAÇA ESTÁVEL. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 4009/78. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR QUE DISPÔS SOBRE O ESTATUTO DA PMAL (LEI Nº 5.346/92). INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE IMPOSTA (LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA) E O FATO QUE ENSEJOU SUA APLICAÇÃO. RETORNO DO POLICIAL ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão nº 6-0620/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR RELATIVA À IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRAÇA ESTÁVEL. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 4009/78. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR QUE DISPÔS SOBRE O ESTATUTO DA PMAL (LEI Nº 5.346/92). INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE IMPOSTA (LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA) E O FATO QUE ENSEJOU SUA APLICAÇÃO. RETORNO DO POLICIAL ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº 6-0620/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR REL
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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