APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PISO ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 1.342,60 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EQUIVALENTE AO MONTANTE GASTO PELA CONSUMIDORA PARA A AQUISIÇÃO DE 86M² DE PISO, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE ESTE VALOR, A FIM DE QUE A DEMANDANTE ARQUE COM A MÃO DE OBRA E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DA TROCA DO PISO, ALÉM DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), PRO RATA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS OCULTOS SURGIDOS APÓS TRÊS MESES DE USO DO PRODUTO. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POUCOS DIAS DEPOIS DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS, O QUE OBSTOU A FRUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, I, DO CDC. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA EMPRESA COMERCIANTE. NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SUSCITADA POR AMBAS AS EMPRESAS DEMANDADAS. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E A CONDUTA ILÍCITA DOS FORNECEDORES, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIOS NO PRODUTO). MANUTENÇÃO DO DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO, NO IMPORTE DE R$ 1.342,60 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CDC. PEDIDO DO FABRICANTE, NO SENTIDO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS ACESSÓRIOS AO VÍCIO DO PRODUTO, FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA QUANTIA PAGA PELA CONSUMIDORA. REJEITADO. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA CONSUMIDORA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS SEJAM CONDENADAS, PRO RATA, A ARCAR COM DANOS MATERIAIS ACESSÓRIOS AO VÍCIO DO PRODUTO, NOTADAMENTE, COM O SEGUINTE: A) CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO PISO E TODOS OS MATERIAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS; B) CUSTEIO DE HOSPEDAGEM DA AUTORA E SUA MÃE ENQUANTO DURAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SE NECESSÁRIO FOR; C) ARMAZENAMENTO, DURANTE O PERÍODO DA OBRA, DOS MÓVEIS GUARNECEDORES DO LAR DA AUTORA EM LOCAL SEGURO E APROPRIADO, COM A CAPACIDADE DE SEREM RESTITUÍDOS DA MESMA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM; D) MANUTENÇÃO DAS PAREDES NO MESMO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU REALIZAÇÃO DE NOVA PINTURA, CASO NECESSÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE IMPLICA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, NO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA OU APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.