TJAL 0071620-97.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO n.º 1.0212/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO IMPRÓPRIA. PROPRIEDADE PRIVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DO DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE HUMANA, CIDADANIA, PROPRIEDADE E HABITAÇÃO DIGNA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A Administração Pública ao utilizar-se do poder de polícia para demolir bem de terceiros deve antes de tudo analisar a repercussão deste ato na vida do particular lesado, sobretudo quando tratar-se de pessoa idosa que por essa característica natural já possui diversas limitações. 2.Tratando-se de propriedade particular, resta à administração o dever de indenizar a parte prejudicada comprovado o nexo causal entre a conduta da administração e o dano causado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.0212/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO IMPRÓPRIA. PROPRIEDADE PRIVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DO DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE HUMANA, CIDADANIA, PROPRIEDADE E HABITAÇÃO DIGNA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A Administração Pública ao utilizar-se do poder de polícia para demolir bem de terceiros deve antes de tudo analisar a repercussão deste ato na vida do particular lesado, sobretudo quando tratar-se de pessoa idosa que por essa característica natural já possui diversas limitações. 2.Tratando-se de propriedade particular, resta à administração o dever de indenizar a parte prejudicada comprovado o nexo causal entre a conduta da administração e o dano causado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0212/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO IMPRÓPRIA. PROPRIEDADE PRIVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DO DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE HUMANA, CIDADANIA, PROPRIEDADE E HABITAÇÃO DIGNA. APLICAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão