TJAL 0071630-44.2007.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0236/2010 EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SUBSUNÇÃO À REGRA ENCARTADA NO INCISO XXI DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0236/2010 TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SUBSUNÇÃO À REGRA ENCARTADA NO INCISO XXI DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0236/2010 EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Isenção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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