TJAL 0071826-14.2007.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, INCISO II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, INCISO II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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