TJAL 0071867-73.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS APELAÇÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO). CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS APELAÇÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO). CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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