TJAL 0071879-87.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. MANUTENÇÃO. MORA AFASTADA DIANTE DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. MANUTENÇÃO. MORA AFASTADA DIANTE DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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