1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S/A. Ação revisional de contrato. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS ADVINDOS DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DALMO GUEDES MARINHO. Ação revisional de contrato. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.518/2007. IOF. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. A VERBA SUCUMBENCIAL RECAI SOBRE AQUELE QUE FOI VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. As cobranças de tarifas administrativas não são permitidas nos contratos celebrados após 30.4.2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.