TJAL 0071904-08.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0081/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA PORTADORES DE DOENÇAS QUE CAUSEM ATROFIA DE MEMBRO SUPERIOR. PREVISÃO NA ALÍNEA D, DO INCISO III, DO ITEM 74, DO REGULAMENTO DO ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO INÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0081/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA PORTADORES DE DOENÇAS QUE CAUSEM ATROFIA DE MEMBRO SUPERIOR. PREVISÃO NA ALÍNEA D, DO INCISO III, DO ITEM 74, DO REGULAMENTO DO ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO INÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0081/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA PORTADORES DE DOENÇAS QUE CAUSEM ATROFIA DE MEMBRO SUPERIOR. PREVISÃO NA ALÍNEA D, DO INCISO I
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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