TJAL 0071908-40.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 7º, II, DA LEI DE Nº 6.544/04, ESPECIALMENTE O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 7º, II, DA LEI DE Nº 6.544/04, ESPECIALMENTE O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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