TJAL 0071920-59.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1132/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE. ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE PARA A EXCIPIENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PROVA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA EXCIPIENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EXCIPIENTE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DO DECISUM QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1132/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE. ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE PARA A EXCIPIENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PROVA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA EXCIPIENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EXCIPIENTE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DO DECISUM QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1132/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE. ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE PARA A EXCIPIENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PROVA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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