TJAL 0072070-35.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO (EXPULSÃO) DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO ÀS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PREVEJA COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO (EXPULSÃO) DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO ÀS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PREVEJA COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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