1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. REJEITADO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS POR OUTRO MENOS ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA QUE OS MEDICAMENTOS SÃO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.