EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - Apesar de não ser a finalidade dos embargos declaratórios a modificação de julgados, há entendimentos jurisprudenciais tornando possível os aclaratórios para corrigir acórdão resultante do manifesto equívoco de premissa fática. 03 – Tendo o Acórdão combatido incorrido em um erro de premissa fática, uma vez que é plenamente possível a condenação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, sobretudo porque, no caso concreto, o ente público condenado é o Município de Maceió, portanto, pessoa jurídica diversa da qual a parte embargante é integrante, há de ser o mesmo modificado o aresto, apenas para restabelecer o que foi determinado pelo Juízo a quo no que concerne à condenação dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.