TJAL 0072112-84.2010.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O ANULAT�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESCONSTITUI�O DE DECIS� ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE ANULA�O DE MULTA. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELA�O. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO PRODUTO, CONSOANTE DIC�O DO ART. 18 DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDADA A INOVA�O RECURSAL NO QUE CONCERNE �ALEGA�O DE AUS�CIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS SUBSISTENTES NO APARELHO M�EL. RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA. OBSERV�CIA DOS CRIT�IOS PREVISTOS NO ART. 57 da Lei de n� 6.830/80 e no art. 28 do Decreto Federal n� 2.181/97. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS MANTIDOS. SUCUMB�CIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O ANULAT�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESCONSTITUI�O DE DECIS� ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE ANULA�O DE MULTA. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELA�O. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO PRODUTO, CONSOANTE DIC�O DO ART. 18 DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDADA A INOVA�O RECURSAL NO QUE CONCERNE �ALEGA�O DE AUS�CIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS SUBSISTENTES NO APARELHO M�EL. RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA. OBSERV�CIA DOS CRIT�IOS PREVISTOS NO ART. 57 da Lei de n� 6.830/80 e no art. 28 do Decreto Federal n� 2.181/97. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS MANTIDOS. SUCUMB�CIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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