TJAL 0072147-49.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTE SINDICAL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO GRUPO OPERACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANDO ULTRAPASSADA A CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. INVIABILIDADE. SERVIDORES QUE SE SUBMETEM A REGIME DE TRABALHO ESPECIAL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLANTÕES. ADICIONAL QUE SE DESTINA A REMUNERAR AS HORAS QUE SUPLANTAREM A JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA NORMAL, QUE, NO CASO, É A DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS. VANTAGEM CUJO PAGAMENTO É EXCEPCIONAL, MAS NÃO HABITUAL. REGIME DE TRABALHO QUE PROPORCIONA UM PROLONGADO PERÍODO DE DESCANSO QUE COMPENSA O DESGASTE NATURAL DO SERVIDOR E QUE NÃO JUSTIFICA O AUTOMÁTICO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTE SINDICAL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO GRUPO OPERACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANDO ULTRAPASSADA A CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. INVIABILIDADE. SERVIDORES QUE SE SUBMETEM A REGIME DE TRABALHO ESPECIAL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLANTÕES. ADICIONAL QUE SE DESTINA A REMUNERAR AS HORAS QUE SUPLANTAREM A JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA NORMAL, QUE, NO CASO, É A DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS. VANTAGEM CUJO PAGAMENTO É EXCEPCIONAL, MAS NÃO HABITUAL. REGIME DE TRABALHO QUE PROPORCIONA UM PROLONGADO PERÍODO DE DESCANSO QUE COMPENSA O DESGASTE NATURAL DO SERVIDOR E QUE NÃO JUSTIFICA O AUTOMÁTICO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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