TJAL 0072357-95.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA. ART. 267, IV DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS. MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL NA POSSE DA DEVEDORA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA DE FORMA ABSOLUTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 380 DO STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LIMINAR DA AÇÃO REVISIONAL PARA MANUTENÇÃO DA POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA. ART. 267, IV DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS. MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL NA POSSE DA DEVEDORA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA DE FORMA ABSOLUTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 380 DO STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LIMINAR DA AÇÃO REVISIONAL PARA MANUTENÇÃO DA POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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