TJAL 0072388-23.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1409/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO VERIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1409/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO VERIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1409/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO VERIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRI
Classe/Assunto
:
Apelação / Impedimento / Detenção / Prisão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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