TJAL 0072508-61.2010.8.02.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO AGRAVADO PELO PROTESTO OU NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO EM CONSONÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO AGRAVADO PELO PROTESTO OU NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO EM CONSONÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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