PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DELITO PRATICADO EM RAZÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DA ACUSADA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR O DECISUM CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER RETOQUE A SER FEITO NA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA EM 02 (DOIS) E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROVIMENTO. A MAJORAÇÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS. POSIÇÃO PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO PRATICADO, REITERADAMENTE, POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REPRIMENDA DEFINITIVA MANTIDA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B" DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.