TJAL 0072521-65.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO IMPEDE SUA OPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 84 DO STJ. PARTE EMBARGANTE, ORA APELADA, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE É POSSUIDORA DO BEM CONSTRITO, ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA, ORA APELANTE, À PRETENSÃO DA EMBARGANTE/APELADA, MESMO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO IMPEDE SUA OPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 84 DO STJ. PARTE EMBARGANTE, ORA APELADA, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE É POSSUIDORA DO BEM CONSTRITO, ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA, ORA APELANTE, À PRETENSÃO DA EMBARGANTE/APELADA, MESMO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão