TJAL 0072533-74.2010.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH OBSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO WRIT CONSTATADA. PERDA DO OBJETO SUPERADA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PARA DIRIGIR ATO VINCULADO. LIMITE DE REVOGAÇÃO. ANULAÇÃO OBSTADA PELA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS CONFIGURADO. ART. 54, DA LEI Nº 6.161/00. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH OBSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO WRIT CONSTATADA. PERDA DO OBJETO SUPERADA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PARA DIRIGIR ATO VINCULADO. LIMITE DE REVOGAÇÃO. ANULAÇÃO OBSTADA PELA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS CONFIGURADO. ART. 54, DA LEI Nº 6.161/00. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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