TJAL 0072538-96.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1º, DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS..
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1º, DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS..
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
11/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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