TJAL 0072709-58.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.0923 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN N.º 146/03. DECURSO DO PRAZO PARA VERIFICAÇÃO PELO INMETRO ACERCA DOS CONTROLADORES ELETRÔNICOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorrência do transcurso do prazo de 12 (doze) meses estabelecido na Resolução do CONTRAN nº 146/03 para a verificação dos radares eletrônicos pelo Inmetro, visto que esta se deu em 22/11/2005, enquanto o registro da infração foi datado de 21/2/2007; 2. Anulação da multa administrativa, em face do descumprimento, pelo Apelante, das normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e na supramencionada Resolução do CONTRAN; 3. Manutenção do decisum proferido pelo Juiz a quo; 4. Dispensável a análise em sede de reexame necessário; 5. Precedentes dessa Corte; 6. Recurso conhecido e improvido;
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0923 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN N.º 146/03. DECURSO DO PRAZO PARA VERIFICAÇÃO PELO INMETRO ACERCA DOS CONTROLADORES ELETRÔNICOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorrência do transcurso do prazo de 12 (doze) meses estabelecido na Resolução do CONTRAN nº 146/03 para a verificação dos radares eletrônicos pelo Inmetro, visto que esta se deu em 22/11/2005, enquanto o registro da infração foi datado de 21/2/2007; 2. Anulação da multa administrativa, em face do descumprimento, pelo Apelante, das normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e na supramencionada Resolução do CONTRAN; 3. Manutenção do decisum proferido pelo Juiz a quo; 4. Dispensável a análise em sede de reexame necessário; 5. Precedentes dessa Corte; 6. Recurso conhecido e improvido;
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0923 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN N.º 146/03. DECURSO DO PRAZO PARA VERIFICAÇÃO PELO INMETRO ACERCA DOS CONTROLADORES ELETRÔNICOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECI
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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