PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE MONITOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO. FACILITAÇÃO DA FUGA DE 17 MENORES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Rejeitada a preliminar de prescrição, seja em abstrato ou retroativa, haja vista que, da data do recebimento da denúncia (03/12/2007), até a prolação da sentença (26/09/2011), transcorreram apenas 03 (três) anos e 9 (nove) meses, tempo inferior aos prazos prescricionais dos delitos pelos quais o apelante foi condenado. II – O arcabouço probatório é suficiente para embasar o juízo condenatório, eis que as declarações prestadas pelos menores envolvidos no inquérito policial, confirmada por outras testemunhas em juízo, mostram-se verossímeis e coerentes. III – Reformulação da dosimetria para analisar o cálculo da pena em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP e excluir as penas de multa por ausência de previsão legal, fixando-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.