TJAL 0072879-30.2007.8.02.0001
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM INTROMISSÃO NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTB. ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA ANTECIPADA NÃO TERIA OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LIMINAR QUE ATINGIU O OUTRO RÉU. ILEGITIMIDADE PARA A REFERIDA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS TERIAM SIDO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM INTROMISSÃO NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTB. ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA ANTECIPADA NÃO TERIA OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LIMINAR QUE ATINGIU O OUTRO RÉU. ILEGITIMIDADE PARA A REFERIDA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS TERIAM SIDO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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