APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA PARCELA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO APENAS COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. DEFINIÇÃO, EX OFFICIO, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO INCOMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DO MENCIONADO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.