TJAL 0072951-12.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 5.0007/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAIS NOS ESTIPÊNDIOS DE SERVIDORES. SUSPENSÃO DEFERIDA. ADITAMENTO. LIMINAR ANTERIOR A PRIMEIRA DECISÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em extensão dos efeitos da suspensão a decisões interlocutórias que precedem a decisão principal no incidente suspensivo. Ex vi do art. 15, §5º, da Lei n. 12.016/09. II - O julgamento de Agravo de Instrumento por órgão colegiado deste Tribunal operou efeito substitutivo da decisão de primeiro grau que se pretendia suspender, fazendo desaparecer o objeto do incidente de Suspensão. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0007/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAIS NOS ESTIPÊNDIOS DE SERVIDORES. SUSPENSÃO DEFERIDA. ADITAMENTO. LIMINAR ANTERIOR A PRIMEIRA DECISÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em extensão dos efeitos da suspensão a decisões interlocutórias que precedem a decisão principal no incidente suspensivo. Ex vi do art. 15, §5º, da Lei n. 12.016/09. II - O julgamento de Agravo de Instrumento por órgão colegiado deste Tribunal operou efeito substitutivo da decisão de primeiro grau que se pretendia suspender, fazendo desaparecer o objeto do incidente de Suspensão. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0007/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAIS NOS ESTIPÊNDIOS DE SERVIDORES. SUSPENSÃO DEFERIDA. ADITAMENTO. LIMINAR ANTERIOR A PRIMEIRA DECISÃO. INDEFE
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão