TJAL 0073002-23.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO CORRENTE APELO. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NOS MOLDES ESTIPULADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUAL, NO ENTANTO, NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. MÉRITO. IMÓVEL NO QUAL DEVERIA FUNCIONAR A ATIVIDADE DE BAR/RESTAURANTE. FUNCIONAMENTO DE CLUBE DE POKER. CONFIGURADO O DESVIO DE FINALIDADE NA LOCAÇÃO, QUE IMPORTOU EM INFRINGÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO CORRENTE APELO. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NOS MOLDES ESTIPULADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUAL, NO ENTANTO, NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. MÉRITO. IMÓVEL NO QUAL DEVERIA FUNCIONAR A ATIVIDADE DE BAR/RESTAURANTE. FUNCIONAMENTO DE CLUBE DE POKER. CONFIGURADO O DESVIO DE FINALIDADE NA LOCAÇÃO, QUE IMPORTOU EM INFRINGÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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