ACORDÃO Nº 3.0883/2012 PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO A REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA GRAVE. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL À ESPÉCIE SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL CAUTELAR DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEP. PROCEDIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JUDICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PLEITO QUE DEVERÁ SER APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE SE EVITAR UMA POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA Habeas corpus. Alegado reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Pretensão à limitação da revogação do tempo a ser remido ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Impossibilidade de conhecimento direto do tema, per saltum, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido.12.4331. A pretensão da impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte questão não analisada no Superior Tribunal de Justiça nem no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a flagrante intenção de suprimir as instâncias antecedentes, de modo a não ser possível o conhecimento direto do tema, per saltum, por esta Corte Suprema.2. Inexistência, ademais, no caso em exame, de dias a serem remidos pelo pacie