TJAL 0073087-09.2010.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CEDENTES NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. OFENSA AO CAPUT DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA POSSE COM O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE A POSSUÍA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CEDENTES NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. OFENSA AO CAPUT DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA POSSE COM O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE A POSSUÍA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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