TJAL 0073142-62.2007.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARTE IMPETRANTE QUE ALEGA A INOBSERVÂNCIA, PELO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 35.245/91), DOS PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STJ. EMPRESA RECORRENTE QUE, EM VERDADE, QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO CONSTANTE NO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARTE IMPETRANTE QUE ALEGA A INOBSERVÂNCIA, PELO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 35.245/91), DOS PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STJ. EMPRESA RECORRENTE QUE, EM VERDADE, QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO CONSTANTE NO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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