ACÓRDÃO N.º 2.0893 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ESTATUTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CERTAME - NÃO ANALISADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 2) ILEGALIDADE DO AJUSTE, UMA VEZ QUE A ADVOGADA CONTRATADA COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JÁ CONTRATADO PELA APELANTE; 3) NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA - NÃO ACOLHIDAS. CONTRATO CELEBRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MESMA ENTIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil, é defeso à parte autora modificar a causa de pedir após o saneamento do processo. Omissis. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70035292333, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/8/2010) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. Toda a matéria a ser discutida na lide deve ser argüida na inicial ou na contestação, por força do princípio da eventualidade. Não se conhece de matérias argüidas apenas em sede de apelação, porquanto não fazem parte da causa de pedir ou do pedido formulado, sequer tendo sido objeto de análise na sentença guerreada. [...] AFASTA