TJAL 0073206-72.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-0609/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. DANO MORAL SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SATISFEITO COM PROVIMENTO LIMINAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO CONTRIBUINTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0609/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. DANO MORAL SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SATISFEITO COM PROVIMENTO LIMINAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO CONTRIBUINTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0609/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. DANO MORAL SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SATISFEITO COM PROVIMENTO LIMINAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAG
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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