ACÓRDÃO N.º 2.0630 /2010: EMENTA: CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PELO APELANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO INSUFICIENTE. REJEITADA. CLARA OBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 458 DO CPC. PRELIMINAR PELO APELADO. INTEMPESTIVIDADE NO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO MARCO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS. MÉRITO: TESE DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DE NULIDADE DA CDA. INDEFERIDA. SUFICIENTE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GEROU O TÍTULO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO PROCON. INDEFERIDA. PODER DE POLÍCIA CONFERIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. INDEFERIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 57 DO CDC E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO EM PENHORA. NECESSIDADE. PRAZO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. CÔMPUTO. Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUS