TJAL 0073229-18.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DA CATEGORIA DO VEÍCULO QUANDO DA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUTUAÇÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR INCOMPATIBILIDADE COM INFORMAÇÃO REGISTRADA NA CNH. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DA CATEGORIA DO VEÍCULO QUANDO DA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUTUAÇÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR INCOMPATIBILIDADE COM INFORMAÇÃO REGISTRADA NA CNH. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão