TJAL 0073244-84.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO POSSUÍA O IMÓVEL COMO DONA. MERA PERMISSÃO DE MORADIA POR PARTE DO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO POSSUÍA O IMÓVEL COMO DONA. MERA PERMISSÃO DE MORADIA POR PARTE DO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Extraordinária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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