DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. MORTE DO FETO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS: TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. HOSPITAL INTEGRANTE DA ESTRUTURA DE SAÚDE MUNICIPAL. PARTE RECORRIDA QUE DEVERIA TER DEMANDADO CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FEITO AINDA NÃO PRESCRITO, EM RAZÃO DO QUE DISCIPLINA O ART. 202, I, DO CC, E 240, § 1º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE: TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AFASTADA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DANO. HOSPITAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE PRESTOU O ATENDIMENTO NECESSÁRIO À GESTANTE. FALHA NO DEVER DE GESTÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. AFASTADA. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA, MAS INAPLICÁVEL AO CASO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LIGA ALAGOANA QUE DEVERÁ ADIMPLIR APENAS A PARTE QUE LHE CABE DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, METADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.