ACÓRDÃO Nº: 6-0923/2010. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. CONCESSÃO DO WRIT PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo copiosa jurisprudência do STJ, é ilegal a apreensão de mercadoria como meio coercitivo de pagamento de tributo, rechaçada inclusive pelo STF, conforme Súmulas n. 70, 323 e 547. Sendo assim, revela-se manifestamente ilegal o ato do impetrado. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70033631995, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/02/2010) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIA SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADES NA FORMA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO - O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - UNANIMIDADE. (grifos nossos) Ementa